[et_pb_section fb_built=”1″ make_equal=”on” specialty=”on” admin_label=”POSTAGEM PADR\u00c3O IAB” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” border_width_top=”2px”][et_pb_column type=”1_3″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_image src=”https:\/\/iabrj.habildesign.com.br\/site-antigo\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/CGSIM-WEB_1.jpg” title_text=”CGSIM WEB_1″ _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default”][\/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” text_font_size=”8px”]<\/p>\n
foto: Marcia Foletto \/ Agencia OGLOBO<\/p>\n
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[\/et_pb_text][et_pb_text admin_label=”TEXTO POST” _builder_version=”4.8.1″ _module_preset=”default” text_font=”Arial||||||||”]<\/p>\n
As entidades e movimentos abaixo assinados v\u00eam se manifestar publicamente contra a Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020, do Minist\u00e9rio da Economia, que \u201cversa sobre a classifica\u00e7\u00e3o de risco no direito urban\u00edstico\u201d. Trata-se de uma resolu\u00e7\u00e3o ministerial que pretende submeter o direito urban\u00edstico a uma classifica\u00e7\u00e3o de risco que distorce a ordem constitucional brasileira e, em nome do princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica, permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento urban\u00edstico nas cidades brasileiras. <\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o subverte a ordem jur\u00eddico urban\u00edstica constitucional e merece amplo recha\u00e7o da sociedade civil e do Congresso Nacional, pelas seguintes raz\u00f5es: <\/p>\n
1- A iniciativa trata de mat\u00e9ria objeto de lei, com clara invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional, exorbitando o poder regulamentar, al\u00e9m de n\u00e3o possuir estudos t\u00e9cnicos e discuss\u00f5es p\u00fablicas, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Cidade (art. 2, II).<\/p>\n
2 – Ocorre tamb\u00e9m uma clara e inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, na medida em que invade a compet\u00eancia legislativa do munic\u00edpio na ordena\u00e7\u00e3o e controle do uso do solo (artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba, VI do Estatuto da Cidade), cria obriga\u00e7\u00f5es exigindo que os munic\u00edpios tenham \u201clegisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de direito urban\u00edstico para a Lei n\u00ba 13.874\u201d e \u201clegisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de risco de baixo risco de direito urban\u00edstico\u201d, desconsiderando a autonomia dos munic\u00edpios e do Distrito Federal de legislar sobre os seus territ\u00f3rios e promover suas pol\u00edticas de desenvolvimento urbano. <\/p>\n
3 – Desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o existente no pa\u00eds sobre licenciamento. Sem qualquer crit\u00e9rio ou apresenta\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico acaba com os alvar\u00e1s e habite-se em obras consideradas de \u201cbaixo risco\u201d e, possibilita que empresas privadas ofere\u00e7am os servi\u00e7os de licenciamento, limitando a compet\u00eancia dos munic\u00edpios sobre o licenciamento urban\u00edstico. Pretende promover, assim, a desregulamenta\u00e7\u00e3o e afrouxamento da pol\u00edtica urbana em uma clara tentativa de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia dos munic\u00edpios e do Distrito Federal em mat\u00e9ria de direito urban\u00edstico para o setor privado.<\/p>\n
4 – Para aprofundar a an\u00e1lise desses argumentos, uma nota t\u00e9cnica foi formulada pelas entidades signat\u00e1rias e pode ser consultada neste link: https:\/\/ibdu.org.br\/noticias\/nota-tecnica-contra-a-resolucao-cgsim-n-64-de-dezembro-de-2020<\/a><\/p>\n Reafirmamos o posicionamento das entidades signat\u00e1rias pela revoga\u00e7\u00e3o total da Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00ba 64 pelo pr\u00f3prio Poder Executivo, e, em caso de omiss\u00e3o do Poder Executivo, pela aprova\u00e7\u00e3o de decreto legislativo que susta o ato regulamentar do Executivo, al\u00e9m de outras medidas cab\u00edveis<\/p>\n Firmam esta manifesta\u00e7\u00e3o as seguintes entidades, redes e movimentos sociais: <\/p>\n Instituto Brasileiro de Direito Urban\u00edstico (IBDU)
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU\/RJ)
BR Cidades
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA)
F\u00f3rum Nacional de Reforma Urbana (FNRU)
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA)
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paran\u00e1 (CAU\/PR)
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU\/BR)
Instituto Polis
N\u00facleo Especializado de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo
Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul – SAERGS<\/p>\n